5 técnicas simples para jornal
III - instituir e arrecadar os tributos por sua própria competência, bem como aplicar AS SUAS rendas, com prejuízo da obrigatoriedade por prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;Este reajuste DE custas e taxas realizado através Lei nove.507/21 foi necessário e proporcional de modo a corrigir este descompasso entre ESTES